AREsp 1591171 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição entre a ausência de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e a aplicação da Súmula 211/STJ, tendo o Tribunal de origem justificado sua omissão (ausência de prequestionamento quanto às teses), de modo que a omissão não configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Embargante: Petrobras Distribuidora S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Processo Civil Execução Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Petrobras Distribuidora S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de contradição no acórdão
2 aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
3 caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.