AREsp 1801649 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (prévia fixação pela instância a quo e observância do Enunciado Administrativo n.º 7 quanto à data de publicação), sendo correta a majoração em 15% sobre o montante já arbitrado; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ
  3. 3 Requisito de prévia fixação de honorários pela instância a quo para majoração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (prévia fixação pela instância a quo e observância do Enunciado Administrativo n.º 7 quanto à data de publicação), sendo correta a majoração em 15% sobre o montante já arbitrado; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).