EAREsp 1454105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; explanou fundamentadamente o manifesto descabimento do agravo em recurso extraordinário interposto pela parte; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito e a segunda petição é inviável por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: FELIPE ZARRO LOPES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 473 Do STF, Princípio Da Fungibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 473 Do STF Princípio Da Fungibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

FELIPE ZARRO LOPES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; explanou fundamentadamente o manifesto descabimento do agravo em recurso extraordinário interposto pela parte; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito e a segunda petição é inviável por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Inviável o conhecimento da segunda petição (n.º 01006115/2020) por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.