REsp 1877613 - DECISAO

REsp 1877613 - DECISAO

Não houve omissão nem erro material no acórdão recorrido; a parcela do recurso que implicaria revisão de lei estadual (Lei estadual 14.260/2003) não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 280/STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, IPVA, Súmula 280/stf, Arrendamento Mercantil Vs Locação, Revisão De Lei Estadual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração IPVA Súmula 280/stf Arrendamento Mercantil Vs Locação Revisão De Lei Estadual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão de lei estadual pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem erro material no acórdão recorrido; a parcela do recurso que implicaria revisão de lei estadual (Lei estadual 14.260/2003) não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 280/STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.