AREsp 1564467 - DECISAO

AREsp 1564467 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão anterior; além disso, modificar a conclusão da Corte de origem demandaria o reexame de legislação local e de matéria fático-probatória, providências vedadas pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, razão pela qual não se concede o provimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Direito Local, Reexame De Matéria Fático Probatória, Acumulação De Cargos Públicos, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Reexame De Direito Local Reexame De Matéria Fático Probatória Acumulação De Cargos Públicos Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de erro material pelo embargante
  3. 3 Possível violação ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão anterior; além disso, modificar a conclusão da Corte de origem demandaria o reexame de legislação local e de matéria fático-probatória, providências vedadas pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, razão pela qual não se concede o provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.