AREsp 1778169 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou contrariedade no acórdão (art. 619 CPP) e não indicou os vícios exigidos pelo CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a pretensa violação constitucional não pode ser analisada por esta Corte, por ser matéria afeta ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Competência Do STF
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração dos vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Deficiência de fundamentação
  3. 3 Alegada violação do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou contrariedade no acórdão (art. 619 CPP) e não indicou os vícios exigidos pelo CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a pretensa violação constitucional não pode ser analisada por esta Corte, por ser matéria afeta ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.