AREsp 1553280 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo-se o entendimento de que, contra decisão interlocutória que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, sendo a apelação erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade.

Parties
Embargante: Roberto Romero Grupioni e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

Roberto Romero Grupioni e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade da interposição de apelação contra decisão que não põe fim ao processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo-se o entendimento de que, contra decisão interlocutória que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, sendo a apelação erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o julgado estadual que não conheceu do recurso de apelação interposto pelos embargantes.