AREsp 382666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação suficiente e evidente ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida; a aplicação dos Temas 339, 660 e 181 do STF e da Súmula 7/STJ legitimou a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: FLAVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489, §1º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 660/stf Tema 181/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 339, 660 e 181 do STF
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação suficiente e evidente ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida; a aplicação dos Temas 339, 660 e 181 do STF e da Súmula 7/STJ legitimou a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.