RMS 53280 - ACORDAO
Os erros apontados são meros equívocos de digitação ou de expressão que não geram qualquer dúvida ou alteração do decidido; além disso, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, impondo-se a rejeição dos embargos.
- Parties
- Embargante: RONALDO ALMEIDA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Erro Material, Omissão, Rediscussão Do Julgado
Case Brief
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Parties
RONALDO ALMEIDA DE FREITAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de correção de erro de grafia e de indicação de quadro militar
- 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
Os erros apontados são meros equívocos de digitação ou de expressão que não geram qualquer dúvida ou alteração do decidido; além disso, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, impondo-se a rejeição dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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