EREsp 1278539 - ACORDAO

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Não existindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não podem ser conhecidos; além disso, a reiteração de embargos com os mesmos argumentos revela caráter protelatório e abuso de direito, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada neste caso em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MOISES LUIZ DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) Em Face De Acórdão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário/agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Recurso Extraordinário, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Recurso Extraordinário Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

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Parties

MOISES LUIZ DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) Em Face De Acórdão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário/agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizem acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de abuso de direito/manifesto caráter protelatório por reiteração de embargos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

Não existindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não podem ser conhecidos; além disso, a reiteração de embargos com os mesmos argumentos revela caráter protelatório e abuso de direito, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada neste caso em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.