Pet 14228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não se prestam a corrigir mero inconformismo e os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: JONAS BATISTA DE SOUZA; Embargante: LUCAS BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Súmula 315/stj
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Omissão Contradição Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS BATISTA DE SOUZA

Embargante

LUCAS BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Se a discordância com o julgado autoriza a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não se prestam a corrigir mero inconformismo e os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.