AREsp 1632468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, obscuridade ou contradição), a insurgência tinha caráter infringente e buscava reformar o julgado por via inadequada, e houve ausência de prequestionamento e demonstração clara das alegadas violações, obstando o conhecimento conforme Súmula 284/STF e o entendimento sobre prequestionamento.

Parties
Embargante: RAFAEL CESÁRIO LODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

RAFAEL CESÁRIO LODI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de demonstração clara da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial, inclusive de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, obscuridade ou contradição), a insurgência tinha caráter infringente e buscava reformar o julgado por via inadequada, e houve ausência de prequestionamento e demonstração clara das alegadas violações, obstando o conhecimento conforme Súmula 284/STF e o entendimento sobre prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.