AREsp 1489579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal fundamentou que a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e que os pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 660 STF Tema 181 STF Agravo Interno +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF (ofensa reflexa quando dependente de normas infraconstitucionais)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal fundamentou que a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e que os pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.