AREsp 1003485 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, a fraude foi demonstrada nos autos nos termos do acórdão local, a matéria suscitada pelos embargantes configurava inovação recursal e o pedido de sustentação oral no agravo regimental não gera omissão, tendo em vista o disposto no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ HÉLIO MENEZES; Embargante: JUÇARA FERNANDES DOS SANTOS PORTO; Embargante: MARIA CRISTIANE SANTOS MENEZES; Embargante: ANATÁLIA ODETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Sustentação Oral No Agravo Regimental, Fraude À Licitação, Aplicação De Súmulas
Processual Penal Direito Penal Licitações Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Sustentação Oral No Agravo Regimental Fraude À Licitação +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ HÉLIO MENEZES

Embargante

JUÇARA FERNANDES DOS SANTOS PORTO

Embargante

MARIA CRISTIANE SANTOS MENEZES

Embargante

ANATÁLIA ODETE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de ausência de dolo de fraudar
  3. 3 Se foi apreciado pedido de adiamento para sustentação oral no agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, a fraude foi demonstrada nos autos nos termos do acórdão local, a matéria suscitada pelos embargantes configurava inovação recursal e o pedido de sustentação oral no agravo regimental não gera omissão, tendo em vista o disposto no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.