REsp 1840800 - ACORDAO

REsp 1840800 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e ficou evidenciado que os embargos tinham por objetivo apenas rediscutir a causa e modificar o decisum, providência incompatível com a via dos aclaratórios; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e ficou evidenciado que os embargos tinham por objetivo apenas rediscutir a causa e modificar o decisum, providência incompatível com a via dos aclaratórios; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.