Pet 12835 - ACORDAO

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Conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão, revogar a ordem de execução provisória da sentença condenatória e manter a suspensão da execução da pena imposta, porquanto (i) o acórdão da Quinta Turma reconheceu a impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos em conformidade com o art. 147 da LEP; (ii) a determinação de devolução dos autos à origem constava apenas da ementa, sem fundamentação; e (iii) pendente agravo em recurso extraordinário, a execução provisória de pena não transitada em julgado é inviável e não interrompe a prescrição.

Parties
Embargante: CELSO SOUZA GUERRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Corte Especial: Conhecidos E Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos; revogada a ordem de execução provisória da sentença condenatória.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Execução Provisória, Pena Restritiva De Direitos, Presunção De Inocência, Prescrição
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Parties

CELSO SOUZA GUERRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Corte Especial: Conhecidos E Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à determinação de devolução dos autos
  2. 2 possibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos
  3. 3 manutenção de decisão monocrática que suspendeu a execução provisória

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão, revogar a ordem de execução provisória da sentença condenatória e manter a suspensão da execução da pena imposta, porquanto (i) o acórdão da Quinta Turma reconheceu a impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos em conformidade com o art. 147 da LEP; (ii) a determinação de devolução dos autos à origem constava apenas da ementa, sem fundamentação; e (iii) pendente agravo em recurso extraordinário, a execução provisória de pena não transitada em julgado é inviável e não interrompe a prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos; revogada a ordem de execução provisória da sentença condenatória.

Orders

  • Revogar a ordem de execução provisória da sentença condenatória.
  • Manter a suspensão da execução da pena imposta ao réu (decisão do Min. Jorge Mussi).