AREsp 1598008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou ausência de comprovação da impenhorabilidade nos termos do art. 833, V, do CPC/2015, não sendo cabível o levantamento das penhoras por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: LOJAS BESTMARKET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Penhora, Impenhorabilidade, Execução
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Penhora Impenhorabilidade Execução

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Parties

LOJAS BESTMARKET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Verificação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC/2015 e necessidade de prova dessa condição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou ausência de comprovação da impenhorabilidade nos termos do art. 833, V, do CPC/2015, não sendo cabível o levantamento das penhoras por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados