AREsp 1635684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); tratou-se de mera tentativa de rediscussão de matéria de mérito já examinada e rejeitada, e o recurso especial foi afetado pela Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo violado.

Parties
Embargante: PROMENADE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Embargado: ADRIANA MEIRELLES VILLELA; Interessado: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Interessado: SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 284/stf

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Parties

PROMENADE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Embargante

ADRIANA MEIRELLES VILLELA

Embargado

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Interessado

SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo violado
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já analisada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); tratou-se de mera tentativa de rediscussão de matéria de mérito já examinada e rejeitada, e o recurso especial foi afetado pela Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo violado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.