AREsp 1622223 - ACORDAO

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Por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e por a decisão colegiada já ter fundamento suficiente (confirmação da incidência da Súmula 182/STJ, não impugnada nos embargos), os embargos de declaração são inadmissíveis e foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ADALBERTO STABILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 153/stj, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 153/stj Prequestionamento Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ADALBERTO STABILE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento denegatório
  3. 3 Alegação de erro material

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e por a decisão colegiada já ter fundamento suficiente (confirmação da incidência da Súmula 182/STJ, não impugnada nos embargos), os embargos de declaração são inadmissíveis e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.