EAREsp 1100384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o embargante limitou-se a rediscutir matérias já enfrentadas e não trouxe elementos capazes de distinguir o caso do Tema 181/STF; e a mera reprodução de fundamentos não configura nulidade quando as razões de decidir estão devidamente explicitadas.

Parties
Embargante: VANDERLEI MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 315/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Habeas Corpus
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 315/stj Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MOSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado
  2. 2 Nulidade por reprodução de fundamentos da decisão agravada em afronta ao §3º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o embargante limitou-se a rediscutir matérias já enfrentadas e não trouxe elementos capazes de distinguir o caso do Tema 181/STF; e a mera reprodução de fundamentos não configura nulidade quando as razões de decidir estão devidamente explicitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.