REsp 1503945 - ACORDAO

REsp 1503945 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro; o Tribunal de origem tratou de forma clara e suficiente dos pontos suscitados (impugnação de fundamentos, taxatividade do art. 8º da Lei Estadual nº 2.249/1996 quanto ao preparo e impossibilidade de recolhimento posterior do preparo para embargos infringentes), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: CIDADE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preparo Recursal, Embargos Infringentes, Agravo Interno, Prestação Jurisdicional, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preparo Recursal Embargos Infringentes Agravo Interno Prestação Jurisdicional Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

CIDADE TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre impugnação de fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 quanto a omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro; o Tribunal de origem tratou de forma clara e suficiente dos pontos suscitados (impugnação de fundamentos, taxatividade do art. 8º da Lei Estadual nº 2.249/1996 quanto ao preparo e impossibilidade de recolhimento posterior do preparo para embargos infringentes), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração