HC 495169 - ACORDAO

HC 495169 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão (retificando referência ao Conselho de Sentença), por não terem sido demonstradas omissão, contradição ou obscuridade que justificassem alteração do julgado; o pedido de absolvição implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída.

Parties
Embargante: ALDO JOSE MARQUES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material na ementa do acórdão proferido no julgamento do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Erro Material Na Ementa, Absolvição, Reexame Fático Probatório Vedado, Associação Para O Tráfico
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Erro Material Na Ementa Absolvição Reexame Fático Probatório Vedado Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

ALDO JOSE MARQUES BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para pleito absolutório
  2. 2 Existência de erro material na ementa do acórdão
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão (retificando referência ao Conselho de Sentença), por não terem sido demonstradas omissão, contradição ou obscuridade que justificassem alteração do julgado; o pedido de absolvição implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material na ementa do acórdão proferido no julgamento do agravo regimental.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para retificar a ementa do acórdão, fazendo constar no item 1 a seguinte redação: "se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova de autoria e materialidade do vínculo estável e permanente...