REsp 1865506 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria e obter efeito modificativo, nem esta Corte pode apreciar matéria constitucional na via especial.
- Parties
- FAZENDA NACIONAL; LUIZ FERNANDO DE CAMARGO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ônus Sucumbencial, Prequestionamento, Competência Constitucional, Execução Fiscal
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
LUIZ FERNANDO DE CAMARGO JUNIOR
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 omissão na decisão
- 2 isenção da Fazenda Nacional quanto aos honorários
- 3 alcance dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria e obter efeito modificativo, nem esta Corte pode apreciar matéria constitucional na via especial.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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