HC 593572 - ACORDAO

HC 593572 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, não sendo admissível o uso dos embargos para reexaminar matéria já decidida nem para inovar, além de reconhecer-se a preclusão consumativa dos embargos subsequentes idênticos.

Parties
Paciente: DEISE MENDRONI DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição Ou Omissão, Conversão De Prisão Preventiva Em Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Ambiguidade, Obscuridade, Contradição Ou Omissão Conversão De Prisão Preventiva Em Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DEISE MENDRONI DE MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos de declaração para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, não sendo admissível o uso dos embargos para reexaminar matéria já decidida nem para inovar, além de reconhecer-se a preclusão consumativa dos embargos subsequentes idênticos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Receber apenas o primeiro embargo de declaração e reconhecer a preclusão consumativa dos subsequentes
  • Rejeitar os embargos de declaração