AREsp 1831284 - DECISAO

AREsp 1831284 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, quanto à alegação de intempestividade do recurso em razão de feriado local, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local exigida pela legislação/local competente, sendo irrelevante para tal verificação a existência de expediente neste Tribunal quanto ao prazo aplicável pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: JOAO MAX PREIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOAO MAX PREIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Determinação da tempestividade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, quanto à alegação de intempestividade do recurso em razão de feriado local, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local exigida pela legislação/local competente, sendo irrelevante para tal verificação a existência de expediente neste Tribunal quanto ao prazo aplicável pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)