AREsp 1840221 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ENZO NAPOLI HAMAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Processual Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

ENZO NAPOLI HAMAMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no decisum passível de suprimento por embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Qual o momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se a mera insatisfação com o resultado autoriza oposição de embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.