AREsp 1829034 - DECISAO

AREsp 1829034 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicando-se o CPC/2015, a decisão foi considerada publicada em 04/05/2020, iniciando-se a contagem em 05/05/2020, segundo o prazo de 15 dias úteis o prazo findou em 25/05/2020, e o recurso especial foi interposto em 29/05/2020, fora do prazo; ademais, os supostos feriados locais não foram comprovados no ato de interposição do recurso.

Parties
Embargante: DEXA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intimação, Recurso Especial, Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Intimação Recurso Especial Honorários

Case Brief

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Parties

DEXA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo considerando feriado nacional e feriados locais
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicando-se o CPC/2015, a decisão foi considerada publicada em 04/05/2020, iniciando-se a contagem em 05/05/2020, segundo o prazo de 15 dias úteis o prazo findou em 25/05/2020, e o recurso especial foi interposto em 29/05/2020, fora do prazo; ademais, os supostos feriados locais não foram comprovados no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)