AREsp 1804704 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, impedindo o exame do mérito; portanto não há vício sanável pelos embargos.

Parties: Embargante: GERALDO JOSE LISBINSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GERALDO JOSE LISBINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no decisum
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 Possibilidade de exame de mérito do recurso especial após inadmissão do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa