AREsp 1823356 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e o embargante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem o prequestionamento da matéria, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida
3 Inaplicabilidade demonstrada ou não das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Rejeito os embargos de declaração.