ExeMS 16360 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indiquarem vício previsto no art. 1.022 do CPC, revelando-se tentativa de rediscussão do decidido; além disso, a verba honorária foi fixada por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em observância ao princípio da razoabilidade para evitar distorções, não cabendo a majoração pleiteada com base nos percentuais do § 2º.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade (art. 85, §8º, Cpc), Cancelamento De Precatório
Processo Civil Execução Precatório Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade (art. 85, §8º, Cpc) Cancelamento De Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Exequente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração servem para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC versus aplicação dos percentuais do § 2º

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indiquarem vício previsto no art. 1.022 do CPC, revelando-se tentativa de rediscussão do decidido; além disso, a verba honorária foi fixada por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em observância ao princípio da razoabilidade para evitar distorções, não cabendo a majoração pleiteada com base nos percentuais do § 2º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.