AREsp 1813691 - DECISAO

AREsp 1813691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e não cabimento de REsp por ofensa a súmula), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: LOJAO DAS TINTAS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 481/stj, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 481/stj Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

LOJAO DAS TINTAS EIRELI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível obscuridade quanto à afirmação de não impugnação de fundamentos expressamente enfrentados
  2. 2 Omissão quanto às impugnações específicas apresentadas
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e não cabimento de REsp por ofensa a súmula), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.