AREsp 1798489 - DECISAO

AREsp 1798489 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; alegações genéricas relativas à Súmula 7/STJ são insuficientes; a impugnação adequada deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ (ristj), Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ (ristj) Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para impugnar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; alegações genéricas relativas à Súmula 7/STJ são insuficientes; a impugnação adequada deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se