AREsp 1828266 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a interposição do recurso na forma como ocorreu revelou erro na escolha do instrumento recursal (quando o recurso adequado contra a denegação de seguimento ao recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC), e a jurisprudência afasta a aplicação da fungibilidade quando há disposição legal expressa, caracterizando erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso. Ademais, a competência para julgamento do agravo fundado no art. 1.021 do CPC é da instância a quo.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso, Competência Jurisdicional, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso Competência Jurisdicional Súmula N. 7/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para viabilizar apreciação de agravo em recurso especial
  2. 2 Qual é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Efeito da interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a interposição do recurso na forma como ocorreu revelou erro na escolha do instrumento recursal (quando o recurso adequado contra a denegação de seguimento ao recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC), e a jurisprudência afasta a aplicação da fungibilidade quando há disposição legal expressa, caracterizando erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso. Ademais, a competência para julgamento do agravo fundado no art. 1.021 do CPC é da instância a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)