EAREsp 1493998 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante não cumpriu os requisitos relativos ao preparo, mesmo após intimação para regularização, e aplicou-se a orientação sobre deserção em razão do preparo incorreto, de modo que os aclaratórios não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj Agravo Interno

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Parties

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo
  2. 2 Aplicação da deserção por preenchimento incorreto da guia de recolhimento
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para sanar vício de deserção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante não cumpriu os requisitos relativos ao preparo, mesmo após intimação para regularização, e aplicou-se a orientação sobre deserção em razão do preparo incorreto, de modo que os aclaratórios não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).