AREsp 1799001 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP, o acórdão embargado não apresenta vícios a serem sanados e os aclaratórios visam ao rejulgamento da causa, o que é incompatível com a natureza do recurso na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JAIR COLOVINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processo Penal Processo Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

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Parties

JAIR COLOVINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Função instrutória dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP, o acórdão embargado não apresenta vícios a serem sanados e os aclaratórios visam ao rejulgamento da causa, o que é incompatível com a natureza do recurso na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.