AREsp 1821905 - DECISAO

AREsp 1821905 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (consubstanciando óbice previsto pela Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), e a majoração de honorários recursais exige prévia fixação de honorários pela instância de origem, não se aplicando no caso.

Parties
Embargante: ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Majoração De Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (consubstanciando óbice previsto pela Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), e a majoração de honorários recursais exige prévia fixação de honorários pela instância de origem, não se aplicando no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).