AREsp 1720854 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto explicitamente consignou que a embargante não refutou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento das teses de mérito.

Parties
Embargante: Superfor Rio Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação

Case Brief

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Parties

Superfor Rio Veículos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento da análise do mérito em razão da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto explicitamente consignou que a embargante não refutou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento das teses de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.