AREsp 1817919 - DECISAO

AREsp 1817919 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; alegações genéricas sobre Súmula 7/STJ são insuficientes e o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: KONDZILLA FILMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, RISTJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ RISTJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KONDZILLA FILMES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado?
  2. 2 A parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e requisitos para superação desses óbices

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; alegações genéricas sobre Súmula 7/STJ são insuficientes e o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se