AREsp 1830101 - DECISAO

AREsp 1830101 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015 e o art. 1.003, § 6º impõe a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu em relação a 24/2/2020; por fim, a majoração dos honorários recursais foi correta ante o preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Embargante: LAIR ANTÔNIO DE SOUZA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAIR ANTÔNIO DE SOUZA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de carnaval (24/2/2020) suspendeu o prazo para interposição do recurso especial no tribunal de origem
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso, nos termos do CPC/2015
  3. 3 Se a majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível mesmo quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015 e o art. 1.003, § 6º impõe a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu em relação a 24/2/2020; por fim, a majoração dos honorários recursais foi correta ante o preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)