AREsp 1496789 - DECISAO

AREsp 1496789 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, observando o entendimento do Tema 339/STF sobre a suficiência da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (vice Presidência/stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (vice Presidência/stj)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal sobre a suficiência da fundamentação das decisões
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, observando o entendimento do Tema 339/STF sobre a suficiência da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.