AREsp 1750752 - DECISAO

AREsp 1750752 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, porquanto a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, e por se constatar que os aclaratórios buscavam, na realidade, reformar a decisão (efeitos infringentes) e reexaminar matéria de fato, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração e com as limitações do recurso especial.

Parties
Embargante: FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão +3 more

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Parties

FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 desnecessidade de reexame de fatos e provas para análise do recurso especial
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, porquanto a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, e por se constatar que os aclaratórios buscavam, na realidade, reformar a decisão (efeitos infringentes) e reexaminar matéria de fato, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração e com as limitações do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.