AREsp 1784383 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão; o agravo regimental manteve corretamente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo que o embargante não impugnou especificamente tal fundamento, o que inviabiliza o exame do mérito.

Parties: Embargante: MARCELO DA ROCHA TRELLES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Omissão Em Acórdão, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Súmula N. 283/stf

Processo Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Omissão Em Acórdão Nulidade De Interceptações Telefônicas Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO DA ROCHA TRELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 Alegada nulidade das interceptações telefônicas e possibilidade de análise ex officio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.