AREsp 1615515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem incabíveis no caso concreto: não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e os temas de mérito não foram enfrentados em razão de não conhecimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Diamantino Vieira Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

Diamantino Vieira Branco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
  3. 3 Vício de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem incabíveis no caso concreto: não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e os temas de mérito não foram enfrentados em razão de não conhecimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.