AREsp 1337066 - DECISAO

AREsp 1337066 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; o acórdão impugnado não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos pelo agravante, atraindo a Súmula 182/STJ, o que afasta a análise de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; os embargos buscavam reexame do julgado e foram rejeitados com fundamento no art. 22, § 2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL NORBERTO LOTTICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL NORBERTO LOTTICI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF e verificação da repercussão geral
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; o acórdão impugnado não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos pelo agravante, atraindo a Súmula 182/STJ, o que afasta a análise de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; os embargos buscavam reexame do julgado e foram rejeitados com fundamento no art. 22, § 2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.