AREsp 1622988 - ACORDAO

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Não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido analisou a questão e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 609), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 609 Do STJ, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 609 Do STJ Doença Preexistente Má Fé Do Segurado

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 Recusa de cobertura securitária por doença preexistente e necessidade de prova de má-fé ou de exame prévio

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido analisou a questão e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 609), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.