AREsp 1672655 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Plenário de 09.03.2016), o acórdão examinou os argumentos relevantes e concluiu que a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi genérica quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, não demonstrando distinção ou superação do entendimento sumulado. Assim, não houve omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Omissão, Erro Material, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Omissão Erro Material +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar óbice de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Plenário de 09.03.2016), o acórdão examinou os argumentos relevantes e concluiu que a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi genérica quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, não demonstrando distinção ou superação do entendimento sumulado. Assim, não houve omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração