AREsp 1281845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio; não há omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), e não é admissível alegar divergência jurisprudencial para demonstrar tal violação.

Parties
Agravante: Telmo Ricardo Abrahão Schorr; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Preclusão, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fundamentação Judicial Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Preclusão +2 more

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Parties

Telmo Ricardo Abrahão Schorr

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 535 do CPC/1973 (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Dever do julgador de rebater argumentos das partes
  3. 3 Possibilidade de alegar divergência jurisprudencial para demonstrar violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio; não há omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), e não é admissível alegar divergência jurisprudencial para demonstrar tal violação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.