EAREsp 1711355 - ACORDAO

EAREsp 1711355 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, pelo que os embargos apresentados foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA DE SOUZA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Intempestividade, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Intempestividade Omissão

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Parties

MARIA LUIZA DE SOUZA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, pelo que os embargos apresentados foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.