RMS 63682 - ACORDAO

RMS 63682 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado possui fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015, inexistindo omissão a ser suprida; ademais, verificou-se deserção do recurso por ausência de recolhimento das guias de custas e falta de regularização adequada, circunstância que afasta a pretensão de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargantes: ADVOCACIA ANTONIO RUSSO e OUTROS; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deserção, Súmula 187/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Preparo E Guias De Custas
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deserção Súmula 187/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Preparo E Guias De Custas

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Parties

ADVOCACIA ANTONIO RUSSO e OUTROS

Embargantes

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Deserção por não recolhimento das guias de custas (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado possui fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015, inexistindo omissão a ser suprida; ademais, verificou-se deserção do recurso por ausência de recolhimento das guias de custas e falta de regularização adequada, circunstância que afasta a pretensão de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.