AREsp 1614061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações que versavam sobre diversos dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; e a pretensão de rediscussão de matéria já decidida implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial. Verificado o caráter manifestamente protelatório da reiteração de embargos, aplicou-se a majoração da multa prevista no art. 1.026, §3º, do CPC/2015, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor da multa.

Parties
Embargante: CINTIA CRISTIANE LUCIANO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa aplicada anteriormente de 2% para 4% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos Proibido Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Fatos Proibido Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CINTIA CRISTIANE LUCIANO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos como manifesto intuito protelatório
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações que versavam sobre diversos dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; e a pretensão de rediscussão de matéria já decidida implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial. Verificado o caráter manifestamente protelatório da reiteração de embargos, aplicou-se a majoração da multa prevista no art. 1.026, §3º, do CPC/2015, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa aplicada anteriormente de 2% para 4% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Majora-se a multa aplicada anteriormente de 2% para 4% sobre o valor atualizado da causa.